Política e Gestão Educacional - 12 Plano Nacional de Educação

 

Introdução

O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 representa um marco crucial para o aprimoramento do sistema educacional brasileiro. Concebido como resposta à necessidade de melhorias na educação, o PNE estabelece metas abrangentes que vão desde a educação infantil até a pós-graduação. Este instrumento, tornando-se uma exigência constitucional após a Emenda Constitucional nº 59 de 2009, articula um conjunto de objetivos para garantir o direito à educação básica de qualidade, reduzir desigualdades, valorizar os profissionais da educação e fortalecer o ensino superior. Este texto analisa as metas do PNE, o progresso alcançado e os riscos associados ao seu descumprimento.

1 Metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024

O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 é uma ferramenta crucial para a melhoria da educação no Brasil, abrangendo desde a educação infantil até a pós-graduação. Após a Emenda Constitucional nº 59 de 2009, o PNE tornou-se uma exigência constitucional para um período de 10 anos, articulando o Sistema Nacional de Educação e definindo percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) para financiar suas ações. As 20 metas do PNE podem ser agrupadas em quatro blocos principais: garantia do direito à educação básica de qualidade, redução das desigualdades, valorização dos profissionais da educação e educação superior.

As metas para a educação básica incluem a universalização da educação infantil e do ensino fundamental, a alfabetização até o 3º ano, oferta de educação em tempo integral, e a promoção da qualidade nas etapas e modalidades. O enfrentamento das desigualdades envolve a inclusão de crianças com deficiência na educação básica, a valorização dos profissionais, e a elevação da escolaridade média, com foco em grupos específicos. O bloco de valorização dos profissionais da educação estabelece metas para a formação e valorização dos professores. Já as metas relacionadas à educação superior buscam ampliar o acesso, elevar a qualidade e aumentar o número de mestres e doutores.

Além disso, o PNE enfatiza a gestão democrática da educação e propõe um aumento significativo nos investimentos públicos na área, chegando a 7% do PIB no 5º ano de vigência e 10% do PIB ao final do decênio. A efetivação das metas requer integração e colaboração entre os entes federativos, sendo essencial a participação ativa da sociedade na gestão democrática. O acompanhamento do progresso das metas se baseia em indicadores estatísticos coletados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

2 Metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024 alcançadas

O Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 estabeleceu metas para aprimorar o sistema educacional, monitoradas a cada dois anos. O relatório do terceiro ciclo (2020) analisa o progresso com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Instrumentos como a Prova Brasil e o Saeb são cruciais para avaliar metas, focando na universalização do acesso à educação infantil, ampliação da escolarização, e inclusão de pessoas com deficiência.

O relatório destaca avanços e desafios. A meta 1, que visava universalizar o acesso à educação infantil para crianças de 4 a 5 anos, atingiu 93,8%. A meta 2, sobre a conclusão do ensino fundamental até os 16 anos, alcançou 78,4%. A meta 3, que propõe a universalização do ensino médio, atingiu 92,9% de matrículas, mas a taxa líquida foi 73,1%. A meta 5, de alfabetização até o 3º ano, enfrenta desafios, evidenciados pelas avaliações em leitura, escrita e matemática no 3º ano.

Outras metas abordam educação em tempo integral, melhoria do Ideb, ampliação da escolaridade da população, taxa de alfabetização, oferta de educação profissional, e formação de docentes. Destaca-se que a meta 20, de investimento público em educação, não atingiu a proporção estipulada no PIB, indicando a necessidade de valorização da educação para ampliar os investimentos.

Esses dados oferecem uma visão abrangente do progresso e desafios enfrentados na implementação do PNE, destacando áreas que demandam atenção e ação para aprimorar o sistema educacional brasileiro.

3 Riscos do descumprimento do Plano Nacional de Educação

O descumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 apresenta riscos significativos para o sistema educacional brasileiro. A análise das metas revela que apenas parte da meta 18, referente ao plano de carreira docente, foi plenamente atingida, enquanto outras metas exigem esforços contínuos. O não cumprimento do PNE pode perpetuar desigualdades históricas na educação brasileira, especialmente em regiões vulneráveis e grupos culturais menos favorecidos, comprometendo o avanço buscado em comparação com nações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), vinculada às metas 5 e 7 do PNE, é crucial para elevar o rendimento escolar e reduzir abandono e repetência. No entanto, há desafios a serem superados, incluindo a necessidade de avançar na qualidade do ensino básico. A gestão democrática nas escolas, com participação efetiva das comunidades escolares, ainda precisa ser fortalecida, e o congelamento de gastos públicos, como proposto pela Emenda Constitucional (PEC) 241/55, pode prejudicar a implementação das estratégias do PNE, impactando negativamente as metas estabelecidas.

A garantia de recursos adequados é essencial para a efetivação do PNE, e a falta ou insuficiência de financiamento pode comprometer o alcance das metas, resultando em uma educação ineficaz e inoperante. O estudo de recursos públicos alocados para a educação, considerando a PEC 241/55, destaca a importância de evitar retrocessos sociais e assegurar que o plano atenda às necessidades da população, especialmente aqueles desprovidos de recursos para escolher entre estabelecimentos públicos ou privados.

Conclusão

A implementação bem-sucedida do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 é crucial para o avanço da educação no Brasil. O acompanhamento das metas alcançadas até o momento destaca progressos notáveis, mas também revela desafios persistentes que exigem atenção urgente. O não cumprimento do PNE representa riscos substanciais, incluindo a perpetuação de desigualdades históricas e a ameaça ao desenvolvimento educacional almejado. A garantia de recursos adequados, a melhoria da qualidade do ensino básico e o fortalecimento da gestão democrática nas escolas emergem como imperativos para assegurar que o PNE cumpra sua função transformadora no cenário educacional brasileiro. A participação ativa da sociedade e o comprometimento dos gestores públicos são essenciais para superar desafios e garantir que a visão do PNE se torne uma realidade, promovendo uma educação de qualidade para todos os brasileiros.